Esperança: Lei da luz

A Empresa de Força e Luz de Esperança, localizada por trás da rua Senador Epitácio (atual Manuel Rodrigues, já que a rua do Boi – a Epitácio Pessoa – chamava-se rua Centenário), mudava de mão em 1964. Eis o decreto de sua reestruturação.

“Decreto nº 55.215, de 15 de Dezembro de 1964

Transfere de Manoel Rodrigues de Oliveira para a Companhia Distribuidora de Eletricidade do Brejo Paraibano a concessão para distribuir energia elétrica no Município de Esperança, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941 e 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, decreta:

Art. 1º Fica transferido para a Companhia Distribuidora de Eletricidade do Brejo Paraibano a concessão para distribuir energia elétrica no Município de Esperança, Estado da Paraíba, de que é titular Manoel Rodrigues de Oliveira, em virtude de declaração de usina térmica apresentada a Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral no processo D. Ag. nº 2.697-40.

Art. 2º As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.

Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1964; 143º da Independência 76º da República.

H. Castello Branco - Mauro Thibau”

Ainda hoje vemos naquelas garagens que pertencem à família Epitácio, uma chaminé que era por onde saiam os vapores dos motores a combustão que forneciam energia elétrica para a cidade.

Rau Ferreira

Referências:

- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/01/1965 , Página 554 (Publicação Original).

- Coleção de Leis do Brasil - 1965 , Página 793 Vol. 2 (Publicação Original)

- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/03/1965 , Página 2915 (Retificação).

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